Comissão do Congresso aprova MP que zera imposto sobre compras internacionais Medida provisória que isenta impostos em compras até US$ 50 avança no Congresso, aguardando votação final nas duas casas legislativas. A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória que elimina o imposto de 20% sobre compras internacionais realizadas via internet, até o valor de US$ 50 (aproximadamente R$ 257). Essa decisão representa uma mudança significativa nas condições de aquisição de produtos importados por brasileiros.
Avanços na Medida Provisória
Após a aprovação na comissão, a MP 1.357 de 2026 seguirá para os plenários da Câmara e do Senado, onde deve ser votada ainda esta semana. É importante ressaltar que a medida perderá sua validade na próxima terça-feira (8), o que torna urgente sua apreciação pelos parlamentares. A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a isenção, destacando a desigualdade no tratamento tributário entre as compras internacionais de pessoas de diferentes classes sociais. “Tributar pesadamente as remessas dos mais pobres enquanto se isenta as bagagens dos mais ricos é um ato de injustiça”, afirmou a senadora.
Alterações na Proposta
Leila Barros também introduziu emendas na MP, incluindo a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem similar no Brasil. Além disso, a proposta prevê uma redução na alíquota de importação, que passará de 60% para 30% para compras de até US$ 3 mil feitas por remessas postais. No entanto, o senador Izalci Lucas (PL-DF) expressou preocupações sobre o impacto dessa redução nos produtores nacionais, questionando a equidade da medida. “Precisamos garantir que o trabalhador brasileiro não seja prejudicado em favor de concorrentes estrangeiros”, ressaltou.
Acompanhamento e Fiscalização
A relatora também estabeleceu que o Ministério da Fazenda realizará uma avaliação periódica dos efeitos econômicos da isenção, com um primeiro relatório a ser apresentado em novembro e novas análises a cada seis meses. Este acompanhamento incluirá indicadores de emprego, renda e arrecadação, garantindo maior transparência. A fiscalização das importações será reforçada, com novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos, que devem assegurar a rastreabilidade das remessas e colaborar com a Receita Federal. Caso não cumpram as regras, as empresas poderão enfrentar penalidades severas, incluindo multas e até proibição de operação no Brasil.
Contexto Mais Amplo
A proposta enfrenta resistência de setores produtivos que alegam que a medida pode gerar “concorrência desleal”, especialmente em relação a produtos importados da China. Em contrapartida, o governo defende que a MP estimula o consumo popular e ajuda a formalizar operações de importação, contribuindo para a redução da informalidade e da evasão fiscal. A votação final nas duas casas legislativas será crucial para a implementação dessas mudanças, que prometem impactar a dinâmica do comércio eletrônico e das compras internacionais no Brasil.
