Brasil é destaque no combate ao trabalho forçado, apesar de tarifas dos EUA

Nesta quarta-feira (22), o Brasil enfrenta uma nova realidade no comércio com os Estados Unidos, com a imposição de tarifas de 25% sobre uma parte de seus produtos. Essa decisão, considerada unilateral, é sustentada por alegações do governo americano sobre práticas desleais e a suposta falha do Brasil em coibir a importação de produtos relacionados ao trabalho forçado.

Novas tarifas e suas justificativas

A tarifa de 25% foi anunciada no último dia 15 e, segundo a administração americana, visa combater questões como desmatamento e corrupção, além da utilização do sistema de pagamentos Pix que, na visão dos EUA, prejudicaria empresas americanas. A expectativa é que uma nova sobretaxa de 12,5% seja implementada, o que poderia elevar o total para 37,5%, conforme declarou o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa.

Fundamentação da acusação americana

A proposta da nova tarifa baseia-se em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que analisa a legislação de 59 países e da União Europeia. O USTR afirma que muitos desses países, incluindo o Brasil, não aplicam proibições eficazes contra a importação de produtos fabricados com trabalho forçado. O relatório menciona que acordos internacionais existentes não são suficientes para barrar tais mercadorias.

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Reação do Brasil às acusações

Em resposta, o governo brasileiro expressou sua profunda discordância com as conclusões do relatório e considerou as tarifas uma medida protecionista. O Brasil argumenta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o país como uma referência no combate ao trabalho forçado, destacando a combinação de fiscalização rigorosa e ações de responsabilidade social.

O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a adesão do Brasil à Convenção nº 29 da OIT sobre trabalho forçado, enquanto apenas seis dos 187 países membros da OIT não são signatários, entre eles os Estados Unidos.

O papel do Brasil no combate ao trabalho forçado

O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, destaca a distinção entre combater o trabalho forçado interno e a proibição de mercadorias importadas que são resultado desse tipo de exploração. A OIT reconhece o modelo brasileiro como um dos melhores do mundo, devido à sólida legislação e à atuação de Grupos Móveis de Fiscalização, que, desde 1995, resgataram quase 66 mil pessoas de condições análogas à escravidão.

Além disso, o Brasil mantém uma “lista suja” de empregadores que utilizam trabalho forçado, uma ferramenta que promove transparência e responsabilização no setor privado.

Desafios legislativos e a perspectiva futura

Há quase 11 anos, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.799/2015, que visa proibir a importação e comércio de produtos fabricados com trabalho forçado ou infantil. Embora ainda não tenha sido aprovado, especialistas afirmam que isso não deve ser utilizado como argumento contra o Brasil. O advogado Jean Menezes de Aguiar ressalta que a Constituição brasileira já estabelece um forte compromisso contra o trabalho escravo.

Por fim, enquanto o Brasil se prepara para enfrentar essas novas tarifas, o país continua a trabalhar por um comércio justo e a proteção dos direitos dos trabalhadores, reafirmando sua posição de destaque no combate ao trabalho forçado em nível internacional.

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